O projeto de lei (PL) 2621/22 está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados com o propósito de regular a prestação de serviços médicos entre empresas e pela administração pública. O principal objetivo do PL é estabelecer diretrizes e condições de saúde e segurança que assegurem o pleno exercício da medicina.

No entanto, as regras propostas não se aplicam a contratos diretos entre médico e paciente. Siga a leitura para entender melhor e conhecer as mudanças previstas pelo projeto.

Contrato de Prestação de Serviços Médicos

• Estipula o serviço, local e prazo.
• Define valor e prazos de pagamento.
• Fixa carga horária máxima e adicional de 50% para horas extras.
• Garante intervalos para repouso e alimentação.
• Estabelece substituição do prestador de serviço.

Responsabilidade pelo Pagamento

• Tomadora dos serviços é responsável subsidiariamente pelo pagamento caso seja intermediado.
• Em caso de problemas de pagamento pela intermediadora, a tomadora arcará com os valores devidos aos médicos.

Prazo e Rescisão do Contrato

• Contrato pode ser determinado ou indeterminado.
• No contrato determinado, demissão sem justa causa resulta em pagamento de obrigações vencidas e metade das prestações a vencer.
• No contrato indeterminado, ambas as partes podem rescindir com aviso prévio de 30 dias.

Segurança e Proteção aos Médicos

• Obrigação de fornecer EPIs aos médicos.
• Direito de afastamento por até 30 dias sem prejuízo da remuneração.

Para médicas prestadoras de serviço que engravidarem durante a vigência do contrato, é garantido o direito ao afastamento de atividades insalubres durante a gestação e lactação.

Tramitação do Projeto de Lei

O PL 2621/22 passará pelas comissões de Seguridade Social e Família, Trabalho, Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Elas terão a responsabilidade de avaliar a proposta e decidir sobre sua aprovação ou possíveis modificações antes de encaminhá-la para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

A seguir, confira quais são os atuais direitos de empregados na área da saúde.

Quais são os direitos como empregados na área da saúde?

Atualmente, os direitos dos profissionais da área da saúde incluem:

• Adicional de insalubridade e periculosidade para compensar a exposição a agentes nocivos à saúde.
• Adicional noturno para plantões realizados no período da noite.
• Aposentadoria especial devido à exposição a agentes insalubres.
• Plantão de sobreaviso com remuneração de 1/3 do salário normal.
• Pagamento de horas extras com adicional de 50% ou 100% em domingos e feriados.
• Cumprimento de jornada de trabalho de no máximo 24 horas para plantonistas.

Além disso, também são assegurados o recebimento do 13º salário proporcional, a garantia de aviso prévio de 30 dias, o depósito mensal do FGTS correspondente a 8% do salário, a licença-maternidade de 120 dias e a licença-paternidade de 5 dias, direito a férias remuneradas após 12 meses de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias em casos de demissão sem justa causa.

É importante ressaltar que esses direitos podem sofrer variações se a contratação for feita por pessoa jurídica.

Quais são as condições para o setor público contratar o serviço privado de saúde?

A contratação de profissionais de saúde no SUS pode ocorrer das seguintes maneiras:

• Servidores públicos concursados.
• Contratação temporária para demandas emergenciais.
• Contratação terceirizada de empresas.
• Programas de formação e residência.
• Contratação por meio de organizações sociais.

As modalidades de contratação podem variar de acordo com a região e a política local do SUS. A legislação e os regulamentos específicos também são determinantes.

Contrato de prestação de serviços médicos entre pessoas jurídicas

O contrato de serviços médicos entre pessoas jurídicas é utilizado para estabelecer um acordo empresarial entre o contratante e o contratado, em vez de ser um contrato de trabalho entre uma empresa e um funcionário. É utilizado quando as partes envolvidas são empresas, sendo necessário que ambas possuam um CNPJ.

Basicamente, o contrato tem a função de formalizar o acordo, especificando as responsabilidades e os direitos de ambas as partes. A contratação de serviços médicos entre pessoas jurídicas é comum no setor da saúde no Brasil, devido às questões burocráticas e financeiras.

Como abrir PJ para médico?

Para abrir um CNPJ como médico, é importante entender que o registro como Microempreendedor Individual (MEI) não é permitido. Os médicos podem optar por abrir uma Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Empresa de Médio Porte.

Microempresa:

• Limite de faturamento bruto anual de até R$ 360 mil.
• Contratação de até 9 funcionários.

Empresa de Pequeno Porte:

• Limite de faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
• Contratação entre 10 e 49 funcionários.

Empresa de Médio Porte:

• Sem limite de faturamento bruto anual.
• Contratação entre 50 e 99 funcionários.

É importante buscar orientação específica para compreender melhor as opções e os requisitos necessários para abrir um CNPJ como médico.

Como funciona o horário de trabalho de um médico?

Na área da saúde, a escala de plantão médico pode variar dependendo do serviço e da região. Geralmente, os regimes de plantão são de 12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de repouso, ou 24 horas de trabalho, seguidas por 48 horas de repouso. Em alguns casos mais raros, podem ocorrer plantões de 48 horas consecutivas.

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